A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou alteração 07 de maio, o projeto de lei que mantém a cobrança da taxa de iluminação pública do município no formato já existente. A Lei 1.531/2025 gerou forte repercussão entre moradores e comerciantes devido ao valor elevado após a Lei que causou um forte impacto financeiro no orçamento das famílias e empresas eunapolitanas.
No Brasil, a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública, conhecida como COSIP ou CIP, é permitida por legislação federal e pode ser instituída pelos municípios. No entanto, o projeto apresentado pela gestão municipal foi alvo de críticas por conta dos valores considerados elevados por parte da população e de vereadores da cidade.
Com a decisão do Legislativo Municipal, os contribuíntes serão resarcidos pelos valóres pagos e permanece em vigor o modelo de cobrança já adotado anteriormente em Eunápolis. O resultado da votação também representa mais um revés político para o prefeito Robério Oliveira, autor da proposta que acabou sendo barrada pela Câmara Municipal.
Na mesma edição do Diário Oficial do Legislativo, também foi publicada a promulgação da Lei Municipal nº 1.585/2026, garantindo gratificação de regência de classe aos profissionais do magistério municipal que atuam em efetivo exercício em sala de aula, incluindo professores contratados por processo seletivo simplificado e demais vínculos legais.
A nova legislação assegura ainda gratificação de deslocamento ou auxílio rural aos profissionais que trabalham em unidades escolares da zona rural, com o objetivo de compensar custos e dificuldades de deslocamento enfrentados pelos educadores. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Valdiran Marques Oliveira, após aprovação do Legislativo e sanção tácita decorrente do prazo legal do Executivo.
Outra publicação que chamou atenção no Diário Oficial foi a homologação da dispensa de licitação referente ao processo administrativo nº 028-2026. A Câmara Municipal contratou a empresa de Sadelli Borges de Assis Rodrigues para prestação de serviços de ornamentação com mobiliário e iluminação destinados a atender demandas da Casa Legislativa.
Segundo o extrato do contrato nº 027-2026, o valor firmado foi de R$ 9.950,00, com vigência entre os dias 7 de maio e 7 de junho de 2026. A contratação foi realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação. Ainda conforme a publicação oficial, a servidora Remili Taise Vieira Sandes foi designada como gestora do contrato, enquanto Rebeca Ramos Santos ficará responsável pela fiscalização da execução dos serviços contratados.
Ascom - Câmara Municipal de Eunápolis
Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com
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