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Por: Sanny Fernanda Sá
20/11/2026 - 11:13:43

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelece a implementação do modelo 5x2 em todo o país. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, além de uma diminuição gradual da jornada semanal de trabalho.

 

As novas regras começam a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. Nesta primeira etapa, o limite máximo da jornada semanal passará de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária será reduzida novamente, chegando ao limite de 40 horas semanais.

 

Segundo o Governo Federal, a mudança deverá beneficiar aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1. Outros 21,7 milhões de brasileiros que já trabalham no regime 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados com a redução da jornada.

 

COMO FICARÃO AS FOLGAS?

 

Com a nova regulamentação, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana. As folgas não precisam, necessariamente, ser consecutivas, mas um dos dias deverá ser preferencialmente aos domingos.

A regra também estabelece mecanismos para impedir que a redução da jornada resulte em diminuição dos salários ou dos pisos das categorias profissionais. O cálculo do valor da hora trabalhada será atualizado, considerando os novos limites semanais.

 

EXISTEM EXCEÇÕES?

 

O decreto também estabelece regras específicas para determinados regimes de trabalho. A escala 12x36, por exemplo, poderá ser mantida em atividades como hospitais, serviços de vigilância e cuidados, observadas as condições legais e os limites previstos na regulamentação.

 

Também estão previstas particularidades para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e outras categorias que possuem regimes especiais. Negociações coletivas poderão estabelecer condições específicas, desde que respeitados os direitos garantidos pela nova legislação.

 

As regras abrangem trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável por publicar orientações complementares para esclarecer a aplicação das novas regras e acompanhar a implementação da medida.

 

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.

 

Por - Sanny Fernanda Sá | Imprensananet.com.br

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